CNES é extinto e facilita funcionamento de OSCIPs

O Cadastro Nacional de Entidades Sociais - CNES foi desativado definitivamente, com a revogação da lei que permitia o governo federal reconhecer as associações e fundações como Utilidade Pública Federal (UPF). O principal objetivo do CNES era receber os relatórios de atividades das entidades tituladas como UPF e emitir a denominada certidão de regularidade de prestação de contas.

O Contador Sérgio Sutto, sócio da Galloro & Associados, explica que a extinção do CNES faz parte de uma série de mudanças no intuito de desburocratizar os procedimentos de credenciamento das entidades perante o Ministério da Justiça, em especial, no que diz respeito às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs.

Com as mudanças, a detenção do título de OSCIP passa a depender somente do ato inicial de qualificação pelo Ministério da Justiça – MJ e da manutenção dos requisitos institucionais necessários para sua manutenção.

“As OSCIPs e Organizações Estrangeiras - OE´s, principais afetadas pelas alterações, terão uma redução de custos e trâmites burocráticos em sua rotina administrativa. Daqui por diante, a análise do Ministério ficará restrita à condição da entidade em figurar como parte em eventual Termo de Parceria, a ser firmado com órgãos da Administração Pública Federal. Esta aptidão será atestada por uma Certidão de Regularidade a ser emitida pelo MJ, conforme previsto pelo Decreto nº 7.568 de 2011, que alterou o artigo 9º do Decreto nº 3.100 de 1999. A principal função desta certidão é informar a terceiros que a entidade permanece qualificada ou autorizada a funcionar no País, estando em dia com suas obrigações”, afirmou Sutto.

O Contador informa que a Portaria estabelece ainda que os processos administrativos em tramitação relacionados ao Título de Utilidade Pública Federal (extinto pela Lei nº 13.204/2015) serão arquivados.

Quem tem dúvidas sobre o assunto, deve procurar um profissional especializado em Terceiro Setor, que possa tanto responder questões quanto mostrar qual é o melhor caminho para a entidade seguir, assim como a Galloro & Associados, que tem grande experiência no segmento e 63 anos de mercado.