AUDITORIA DE SORTEIOS

A Auditoria de Sorteios consiste na análise das premissas definidas do regulamento ou acompanhamento do sorteio em questão.

As ações de marketing, que implicam em distribuição gratuita de prêmios através de sorteios, vales-brinde ou concursos são importantes ferramentas para o incremento de vendas e fidelização de clientes. Para maior transparência e credibilidade em todo o processo, e ainda, estar de acordo com a legislação pertinente, é importante que os promotores atuam com empresas independentes e profissionais. 

Nosso trabalho consiste em uma avaliação por um auditor especializado, análise das premissas definidas em regulamentos e/ou acompanhamento do sorteio realizado com as normas e regras de prêmios em geral.

Legislação Relacionada

Decreto nº 538: de 26 de maio de 1992, que altera os arts. 2, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.

Decreto nº 70.951: de 9 de agosto de 1972, que regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Portaria MF nº 41: de 19 de fevereiro de 2008, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concursos ou modalidade assemelhada (revoga a Portaria nº 184).

Portaria MF nº 495: de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a portaria de prêmios e sorteios.

Portaria MF nº 15: de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização, atribuída à SEAE, quando da análise de promoções, prêmios, sorteios e afins.

Portaria SEAE nº 88: de 28 de setembro de 2000, que dispõe sobre a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.

Portaria MF nº 201: de 5 de julho de 2000, atribui à SEAE a competência para analisar e decidir sobre as autorizações sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.

Consulta Pública nº 001/2007: regulamentação de Portaria sobre distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.