logo

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria 'uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final', ou seja, ao consumidor.

Nesta terça-feira, o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que um acordo levou o governo a rever a decisão sobre o veto. 'Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado', disse Moura, destacando a 'sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso'.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que não é razoável que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que é sede da empresa que presta esse serviço, por exemplo, de uma operadora de cartão de crédito. 'Estamos falando de bilhões de reais por ano que, de uma maneira perversa, são retirados de muitos municípios', declarou Sávio.

Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. 'Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado', afirmou.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a decisão de Temer não é fruto de um acordo e sim decorre da pressão exercida por prefeitos e parlamentares. 'A derrubada desse veto é o primeiro gesto de autonomia deste Parlamento com o governo de Michel Temer, que é inimigo dos municípios e amigo dos banqueiros. Michel Temer vetou a decisão deste Parlamento e, agora, pressionado pelos prefeitos, recuou', disse.

Nova sessão

Em outra sessão a ser marcada, os parlamentares continuarão a analisar os destaques de votação em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversão de medidas provisórias.

Reportagem Eduardo Piovesan e Murilo Souza

FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/535546-CONGRESSO-DERRUBA-VETO-E-PERMITE-NOVA-REGRA-SOBRE-COBRANCA-DO-ISS-EM-MUNICIPIOS.html

Informativo

Receba nosso informativo colocando seu e-mail no campo abaixo e fique por dentro de todas as dicas


Categorias

Notícias
Institucional

Artigos Mais Vistos

logo

Galloro & Associados: Origem da empresa

 Em 1953, o contador e economista Frederico José Sacco fundou a empresa Auditora Sacontábil, no bairro do Bom Retiro e por quase

Leia mais +
logo

Galloro & Associados: Nossa Equipe

 Time de excelência para ajudar sua empresa crescer

O diferencial da equipe Galloro & Associados é a constante preocu

Leia mais +
logo

Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operaçõ

Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria par

Leia mais +

Artigos Recentes

logo

Organizações do Terceiro Setor podem ser isentas de diversos impostos...

 

As organizações que atuam no Terceiro Setor (Organizações Não Governamentais – ONGs, associ...

Leia mais +
logo

O software certo para a sua empresa, com praticidade e controle eficaz...

Uma das grandes dificuldades das empresas, em especial as de pequeno e médio porte, é a escolha e a implantação de um s...

Leia mais +
logo

Revisão tributária pode prevenir problemas com o fisco...

Independente do porte da empresa, é preciso ter todo o cuidado com os impostos a serem pagos, pois uma das piores dívidas que podemos...

Leia mais +

Gostou desse post? Avalie!

Logo star-snippets.com

Notice: Undefined index: galloro.com.br in /var/www/web14/htdocs/application/modules/site/controllers/StarController.php on line 435

Notice: Undefined index: galloro.com.br in /var/www/web14/htdocs/application/modules/site/controllers/StarController.php on line 437